Previdência Social não pode descontar valor indevido de servidora aposentada

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

TST decide que IR incide também sobre juros de mora

Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato

No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas também não apresentou documentação que amparasse as alegações. A empresa, por outro lado, comprovou os danos em documentos devidamente assinados pelo trabalhador

INSS terá que indenizar segurado por desconto indevido

Autor passou a ter um desconto em sua pensão sem nunca ter contraído empréstimo

Utilização de câmeras em banheiro. Violação do direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

A instalação de câmera no banheiro dos empregados, ainda que por um dia, é suficiente para a caracterização do dano moral, por afronta ao seu direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

Recurso de Revista. Danos morais. Revista íntima.

Banco é condenado a devolver parcelas pagas por fiadora idosa

Juiz condena banco a devolver parcelas pagas pela fiadora, em razão da morte da credora. O empréstimo em questão contava com a cobertura de seguro por morte do mutuário

Apelação civil. Ação de indenização. Danos morais. Apropriação, pelo banco depositário, de salário de correntista.

Recurso do réu não provido.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Previdência Privada. Participante Assistido. Contribuição Previdenciária

Apelação Cível. Fundação Celesc de Seguridade Social - Celos.

Black Friday: como aproveitar sem cair em ‘armadilhas’

Advogado especialista em direitos do consumidor dá dicas para os consumidores comprarem sem medo

Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista

Proposta possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos

Justiça proíbe embaixada do Uruguai de descontar imposto de renda estrangeiro de empregado contratado pela CLT

Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado

Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento.

Cartões não devem ser discriminados

A cobrança de valor diferenciado para uma mesma mercadoria em razão do modo de pagamento é prática abusiva

Empréstimos Consignado: número de contratações tem aumentado nos últimos anos, advogada alerta sobre superendividamento de aposentados e pensionistas

Segundo INSS, o número de contratações de empréstimos consignados tem aumentado nos últimos três anos. Mas como funcionam na prática? Será uma boa ideia tomar esses empréstimos?

Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus

Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 500 por empregado.

Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos

Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por desumprimento de normas internas

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.